AREsp 2958548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por se tratar o ato atacado de despacho sem conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível, estando a fundamentação do acórdão adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Pesquisa De Penhora Via BACENJUD
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Despacho Sem Conteúdo Decisório Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Pesquisa De Penhora Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa da prestação jurisdicional e omissão em relação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Se a decisão de indeferimento do pedido de extinção da execução fiscal por abandono da Fazenda Pública configura despacho de mero expediente impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 Se a limitação de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015 do CPC aplica-se à fase executória e de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por se tratar o ato atacado de despacho sem conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível, estando a fundamentação do acórdão adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.