REsp 2242492 - DECISAO

REsp 2242492 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 183, §1º, 272, §9º, 1.009 e 1.015 do CPC/2015 pelo tribunal de origem e por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da teoria da causa madura ao agravo de instrumento quando presentes as condições indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Papi Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Intimação Da Fazenda Pública (art. 183, §1º, Cpc), Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado Intimação Da Fazenda Pública (art. 183, §1º, Cpc) Teoria Da Causa Madura Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Papi Têxtil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão é nula por violação do art. 10 do CPC por ter sido proferida sem oportunizar manifestação da parte
  2. 2 Se é possível reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do Estado de Minas Gerais
  3. 3 Se está precluso o direito de interpor apelação à luz do art. 272, §8º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 183, §1º, 272, §9º, 1.009 e 1.015 do CPC/2015 pelo tribunal de origem e por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da teoria da causa madura ao agravo de instrumento quando presentes as condições indicadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.