REsp 2126242 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação defeituosa: limitou-se a apontar genericamente violação de dispositivos legais sem explicitar de que forma teriam sido contrariados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; alegou ofensa a súmula, matéria cuja análise é vedada no âmbito restrito do recurso especial conforme Súmula 518/STJ; e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus previsto pelo RISTJ e pelo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravode Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravode Instrumento Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação de como dispositivos legais foram violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegação de ofensa a súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação defeituosa: limitou-se a apontar genericamente violação de dispositivos legais sem explicitar de que forma teriam sido contrariados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; alegou ofensa a súmula, matéria cuja análise é vedada no âmbito restrito do recurso especial conforme Súmula 518/STJ; e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus previsto pelo RISTJ e pelo CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.