Ag 1435129 - DECISAO

Ag 1435129 - DECISAO

Não conheço do agravo de instrumento por ser manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça, pois tal recurso se destina, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo no STJ são taxativas; adicionalmente, o pedido de tutela provisória foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris), e foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ Para Agravo, Requisitos Da Tutela De Urgência
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ Para Agravo Requisitos Da Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento no STJ
  2. 2 requisitos da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de instrumento por ser manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça, pois tal recurso se destina, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo no STJ são taxativas; adicionalmente, o pedido de tutela provisória foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris), e foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.