REsp 2244343 - DECISAO

REsp 2244343 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal avalie, fundamentadamente, se deve aplicar o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 em autos eletrônicos; caso conclua pela inaplicabilidade, deve conceder prazo para que a parte apresente a documentação necessária, na forma do art. 1.017, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria Lima dos Santos; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/formalidades Do Agravo De Instrumento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reavaliação da aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 e, se aplicável o §3º, concessão de prazo para juntada de documentos.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Juntada De Peças Obrigatórias, Art. 1.017 Do Cpc/2015, Prazo Para Regularização De Vícios Processuais
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Juntada De Peças Obrigatórias Art. 1.017 Do Cpc/2015 Prazo Para Regularização De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

Maria Lima dos Santos

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/formalidades Do Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1.017, § 5º, do CPC/2015 em autos eletrônicos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças processuais no agravo de instrumento
  3. 3 Dever do Tribunal de oportunizar prazo para sanar a falta de peças (art.1.017, § 3º)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal avalie, fundamentadamente, se deve aplicar o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 em autos eletrônicos; caso conclua pela inaplicabilidade, deve conceder prazo para que a parte apresente a documentação necessária, na forma do art. 1.017, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reavaliação da aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 e, se aplicável o §3º, concessão de prazo para juntada de documentos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.