AREsp 3077261 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Houve erro grosseiro na interposição, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do recurso. Foi determinada, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REYNALDO PACCI JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

REYNALDO PACCI JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar a inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Houve erro grosseiro na interposição, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do recurso. Foi determinada, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...