AREsp 2962104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua fundamentação no art. 509, §2º do CPC e não se manifestou, ainda que implicitamente, sobre os dispositivos federais indicados (arts. 6º e 10 do CPC), e porque os embargos de declaração na origem não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Denunciada: MUTUAL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Cálculos
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Cumprimento De Sentença Cálculos

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

MUTUAL SEGUROS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º e 10 do CPC
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua fundamentação no art. 509, §2º do CPC e não se manifestou, ainda que implicitamente, sobre os dispositivos federais indicados (arts. 6º e 10 do CPC), e porque os embargos de declaração na origem não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.