AREsp 3071458 - DECISAO

AREsp 3071458 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na opção recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Identificação do recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na opção recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...