AREsp 2696164 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF), e rever a conclusão sobre a urgência demandaria o reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Recorrente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Art. 1.015, I, CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Constituição Em Mora (contrato De Alienação Fiduciária)

Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015, I, CPC Taxatividade Mitigada Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Urgência Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho que determinou emenda da petição inicial (art. 1.015, I, CPC)
2 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia quando há fundamentos suficientes não impugnados
3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.