AREsp 3103634 - DECISAO

AREsp 3103634 - DECISAO

O Agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos autos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JULIO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Princípio Da Fungibilidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JULIO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Meio recursal correto para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal

Ratio Decidendi

O Agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos autos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.