Ag 1435144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, havendo disposição legal que exige agravo interno (art. 1.021 do CPC), caracterizando erro grosseiro e impossibilitando a aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisito para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, havendo disposição legal que exige agravo interno (art. 1.021 do CPC), caracterizando erro grosseiro e impossibilitando a aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.