AREsp 3110442 - DECISAO

AREsp 3110442 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, e o recurso cabível contra a inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR RODRIGUES CARDOZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDIR RODRIGUES CARDOZO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 Recurso cabível para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade na área penal conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, e o recurso cabível contra a inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.