AREsp 3058675 - DECISAO

AREsp 3058675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que a decisão impugnada consistiu em despacho de mero expediente, cuja impugnação é manifestamente inadmissível (art. 1.001 CPC), e porque o provimento favorável demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 77 do TJ/GO relativa à CNIB.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Indisponibilidade De Bens, Súmula 77 Do Tj/go, Súmula 7 Do STJ, Art. 203, §2º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC, Art. 1.001 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Indisponibilidade De Bens Súmula 77 Do Tj/go Súmula 7 Do STJ Art. 203, §2º Do CPC +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que indeferiu pedido de consulta de bens e inclusão na CNIB (despacho de mero expediente ou decisão interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade de recurso contra indeferimento da inclusão na CNIB
  3. 3 Aplicação da Súmula 77 do TJ/GO quanto à função da CNIB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que a decisão impugnada consistiu em despacho de mero expediente, cuja impugnação é manifestamente inadmissível (art. 1.001 CPC), e porque o provimento favorável demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 77 do TJ/GO relativa à CNIB.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.