AREsp 2644644 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse a excepcional mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA TATIANE SOLEDADE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA TATIANE SOLEDADE DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de nova prova pericial
  2. 2 Natureza e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse a excepcional mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.