Ag 1435149 - DECISAO

Ag 1435149 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando a decisão atacada é monocrática do relator, pois contra decisão de relator cabe agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; sendo a interposição equivocada diante de disposição legal expressa, trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência Do STJ, Recursos Interlocutórios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Competência Do STJ Recursos Interlocutórios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando a decisão atacada é monocrática do relator, pois contra decisão de relator cabe agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; sendo a interposição equivocada diante de disposição legal expressa, trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se