AREsp 3170598 - DECISAO

AREsp 3170598 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento não é o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade recursal ante erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; adicionalmente, mesmo assumindo fungibilidade, o recurso não poderia prosperar por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigida prévia apreciação colegiada na instância de origem (Súmula 281/STF). Em razão de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELOISA DA SILVA MIRANDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

HELOISA DA SILVA MIRANDA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento não é o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade recursal ante erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; adicionalmente, mesmo assumindo fungibilidade, o recurso não poderia prosperar por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigida prévia apreciação colegiada na instância de origem (Súmula 281/STF). Em razão de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.