AREsp 3160905 - DECISAO

AREsp 3160905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por ser indevida a análise de alegada violação constitucional na via especial (competência do STF) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DANGELO COUTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Intimação Para Sessão De Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva De Sócio Intimação Para Sessão De Julgamento Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DANGELO COUTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios.

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação das partes para julgamento do agravo de instrumento
  2. 2 alegada afronta ao art.5º, inciso LV, da CF/1988
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por ser indevida a análise de alegada violação constitucional na via especial (competência do STF) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.