AREsp 2976640 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas do caso, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram objeto de prequestionamento suficiente, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas do STF); por fim, o valor da condenação foi considerado líquido e certo, tornando desnecessária liquidação prévia, e não houve prova de litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação De Improbidade Administrativa, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação De Improbidade Administrativa Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de liquidação prévia quando o valor da condenação é líquido e certo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas do caso, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram objeto de prequestionamento suficiente, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas do STF); por fim, o valor da condenação foi considerado líquido e certo, tornando desnecessária liquidação prévia, e não houve prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença