AREsp 3026284 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de elementos fático-probatórios e da produção probatória apreciados pelo tribunal a quo, hipótese vedada no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ e a preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Tema 981/stj, Art. 505 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para compor o polo passivo em execução fiscal (sócio vs sócio-gerente)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 505, I, CPC/2015 diante de modificação superveniente (Tema 981/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de elementos fático-probatórios e da produção probatória apreciados pelo tribunal a quo, hipótese vedada no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ e a preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015).

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.