AREsp 3008437 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque, à época da interposição, a advogada subscritora não possuía poderes nos autos e o substabelecimento apresentado posteriormente não indicou data anterior ao protocolo do recurso, não suprindo o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prescrição Representação Processual Procuração/substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ (inexistência do recurso por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 Preclusão da matéria referente à regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, à época da interposição, a advogada subscritora não possuía poderes nos autos e o substabelecimento apresentado posteriormente não indicou data anterior ao protocolo do recurso, não suprindo o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.