AREsp 2978789 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adequadamente concluiu que a decisão que rejeita a prejudicial de decadência/prescrição não integra as hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol; ademais, o acórdão atacado atendia aos requisitos de motivação do art. 489, §1º, do CPC, e a matéria pode ser arguida oportunamente em apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Com Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol Recursal, Decadência E Prescrição, Art. 489, §1º, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Recursal Decadência E Prescrição Art. 489, §1º, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Com Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita prejudicial de decadência/prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC e teoria da taxatividade mitigada
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem adequadamente concluiu que a decisão que rejeita a prejudicial de decadência/prescrição não integra as hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol; ademais, o acórdão atacado atendia aos requisitos de motivação do art. 489, §1º, do CPC, e a matéria pode ser arguida oportunamente em apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar a multa pleiteada
  • Publique-se e intimem-se