AREsp 2911855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Dever da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial