REsp 2211252 - DECISAO

REsp 2211252 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC ao concluir pela ausência da urgência exigida para mitigação; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7, e o recorrente não comprovou divergência contemporânea nem realizou cotejo analítico exigido para admitir a divergência constitucional (inciso c).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmulas Do STJ, Ônus Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmulas Do STJ Ônus Probatório Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeita preliminares
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC e da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC ao concluir pela ausência da urgência exigida para mitigação; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7, e o recorrente não comprovou divergência contemporânea nem realizou cotejo analítico exigido para admitir a divergência constitucional (inciso c).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.