REsp 2154172 - DECISAO

REsp 2154172 - DECISAO

Sendo aplicável, por interpretação sistemática e precedentes desta Corte, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC e o art. 189 da Lei nº 11.101/05 aos processos recuperacionais e falimentares, o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de que decisões sobre produção de prova não se enquadram no rol do art. 1.015 incorreu em erro, devendo ser cassado e o feito remetido ao Tribunal de origem para processamento do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação De Crédito, Cabimento De Recursos, Art. 1.015 Do CPC, Interlocutórias Em Processos Recuperacionais E Falimentares
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Agravo De Instrumento Impugnação De Crédito Cabimento De Recursos Art. 1.015 Do CPC Interlocutórias Em Processos Recuperacionais E Falimentares

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processos de recuperação judicial e falência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC aos processos recuperacionais e falimentares
  3. 3 Recorribilidade de decisões sobre produção de prova em incidente de impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Sendo aplicável, por interpretação sistemática e precedentes desta Corte, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC e o art. 189 da Lei nº 11.101/05 aos processos recuperacionais e falimentares, o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de que decisões sobre produção de prova não se enquadram no rol do art. 1.015 incorreu em erro, devendo ser cassado e o feito remetido ao Tribunal de origem para processamento do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão recorrido.