REsp 2258141 - DECISAO

REsp 2258141 - DECISAO

Ante a aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, concluiu-se que o trânsito em julgado da decisão de mérito ou a extinção da execução por sentença não impedem a execução complementar de diferenças de correção monetária quando houver entendimento ou legislação superveniente que altere os índices aplicáveis; por isso autorizou-se a execução complementar e a aplicação do índice de correção monetária previsto no Tema 905 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada; prosseguimento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado ou a extinção da execução por sentença impedem a execução complementar de diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação de índices supervenientes definidos pelo STF (Temas 810, 1.170 e 1.361)

Ratio Decidendi

Ante a aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, concluiu-se que o trânsito em julgado da decisão de mérito ou a extinção da execução por sentença não impedem a execução complementar de diferenças de correção monetária quando houver entendimento ou legislação superveniente que altere os índices aplicáveis; por isso autorizou-se a execução complementar e a aplicação do índice de correção monetária previsto no Tema 905 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada; prosseguimento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil