AREsp 3191270 - DECISAO

AREsp 3191270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo provisório não integra o rol do art. 1.015 do CPC, não há urgência que justifique mitigação da taxatividade, e o laudo tem caráter provisório passível de impugnação técnica futura, inexistindo prejuízo imediato ou risco de inutilidade do exame em apelação.

Parties
Agravantes: PAULO LEONARDO FRANCO e OUTRO; Recorrido: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Laudo Provisório, Imissão Provisória Na Posse, Art. 1.015 Do CPC, Teoria Da Taxatividade Mitigada, Súmula 284/stf, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 15
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Impugnação Ao Laudo Provisório Imissão Provisória Na Posse Art. 1.015 Do CPC Teoria Da Taxatividade Mitigada Súmula 284/stf Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 15

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Parties

PAULO LEONARDO FRANCO e OUTRO

Agravantes

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao laudo provisório de avaliação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada
  3. 3 Existência de urgência que torne inútil o exame em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo provisório não integra o rol do art. 1.015 do CPC, não há urgência que justifique mitigação da taxatividade, e o laudo tem caráter provisório passível de impugnação técnica futura, inexistindo prejuízo imediato ou risco de inutilidade do exame em apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.