REsp 2240104 - ACORDAO

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Adotou-se o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) e que, por força dessa mitigação e da jurisprudência da Corte, é admissível o agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que trate da definição de competência/ilegitimidade passiva; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Competência, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Competência Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Alcance do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Admissibilidade de agravo de instrumento para decisões relativas à definição de competência

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) e que, por força dessa mitigação e da jurisprudência da Corte, é admissível o agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que trate da definição de competência/ilegitimidade passiva; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Prejudicadas as demais alegações