AREsp 3082973 - DECISAO

AREsp 3082973 - DECISAO

O provimento do agravo de instrumento sem prévia intimação da parte agravada viola o devido processo legal, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o acórdão; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento após concessão de prazo para apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO SALES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de piso e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ADÃO SALES LARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por provimento do agravo de instrumento sem prévia intimação da parte agravada para apresentar contraminuta
  2. 2 Se a intimação da parte agravada é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente
  3. 3 Possibilidade de suscitar vício na citação a qualquer tempo (vício transrescisório)

Ratio Decidendi

O provimento do agravo de instrumento sem prévia intimação da parte agravada viola o devido processo legal, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o acórdão; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento após concessão de prazo para apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de piso e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem conceda prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e proceda ao novo julgamento.