REsp 2262793 - DECISAO

REsp 2262793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por entender não demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, adotou entendimento compatível com a legislação e jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame sobre a presença de urgência implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Indeferimento De Prova Pericial, Tema 988 (taxatividade Mitigada), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, PASEP
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Perícia Contábil Indeferimento De Prova Pericial Tema 988 (taxatividade Mitigada) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial contábil
  2. 2 Aplicação do Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para indeferimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por entender não demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, adotou entendimento compatível com a legislação e jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame sobre a presença de urgência implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos
  • Não conheço do recurso especial