AREsp 3220953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, e, ademais, mesmo que regularizada a representação, o recurso seria incabível por violar o princípio da taxatividade diante da confusão entre as espécies de agravo (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC).

Parties
Recorrente: JOSE MILTON CAVENAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Princípio Da Taxatividade Recursal, Súmula 115/stj, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Representação Processual (procuração/substabelecimento) Princípio Da Taxatividade Recursal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JOSE MILTON CAVENAGHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incabibilidade do recurso por violação do princípio da taxatividade (art. 994 CPC)
  3. 3 Confusão entre as espécies de agravo (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, e, ademais, mesmo que regularizada a representação, o recurso seria incabível por violar o princípio da taxatividade diante da confusão entre as espécies de agravo (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...