REsp 2249509 - DECISAO

REsp 2249509 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, deve-se conhecer e julgar o agravo de instrumento, sendo provido o recurso especial para reformar a decisão que não conheceu do agravo e determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUZIA LOTOMULO AMATUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admitido Em Juízo De Admissibilidade E Decidido No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Inventário, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Preclusão, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Inventário Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Preclusão Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA LUZIA LOTOMULO AMATUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admitido Em Juízo De Admissibilidade E Decidido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de inventário
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, deve-se conhecer e julgar o agravo de instrumento, sendo provido o recurso especial para reformar a decisão que não conheceu do agravo e determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento