AREsp 3059420 - DECISAO

AREsp 3059420 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ foi reconsiderada porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDU CRISTOVÃO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Súmula 182/stj

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Parties

EDU CRISTOVÃO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ foi reconsiderada porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 375-376 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.