AREsp 3180819 - DECISAO

AREsp 3180819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto no STJ para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (não comprovada urgência/ inutilidade do julgamento apenas em apelação), pela incidência da Súmula 7 em razão de pretensão que demandaria reexame de prova, pela falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido na alínea c, e porque alegação de ofensa a princípio não constitui dispositivo legal apto a fundamentar recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Economia Processual, Homologação De Laudo Pericial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Economia Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação (Tema 988)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em alegação de violação a princípio (fundamento inadequado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto no STJ para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (não comprovada urgência/ inutilidade do julgamento apenas em apelação), pela incidência da Súmula 7 em razão de pretensão que demandaria reexame de prova, pela falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido na alínea c, e porque alegação de ofensa a princípio não constitui dispositivo legal apto a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.