Ag 1434554 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravo de instrumento interposto diretamente no STJ não se enquadra nas hipóteses de cabimento limitadas pelos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; contudo, defiro o pedido de gratuidade da justiça em razão das condições econômicas manifestadas pelo agravante.

Parties
Agravante: VICTOR COSTAMAGNA PELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça, Cabimento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça Cabimento Admissibilidade

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Parties

VICTOR COSTAMAGNA PELLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para processamento no Superior Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça em face das condições econômicas do agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo de instrumento interposto diretamente no STJ não se enquadra nas hipóteses de cabimento limitadas pelos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; contudo, defiro o pedido de gratuidade da justiça em razão das condições econômicas manifestadas pelo agravante.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos.
  • Não conheço do recurso.