Ag 1434557 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que deferiu em parte efeito suspensivo é manifestamente incabível, pois o recurso adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva e da existência de erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
- 2 Recurso cabível contra decisão que defere em parte efeito suspensivo de agravo de instrumento
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que deferiu em parte efeito suspensivo é manifestamente incabível, pois o recurso adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva e da existência de erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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