Ag 1434558 - DECISAO

Ag 1434558 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando a decisão atacada foi proferida por Desembargador Relator; o recurso correto seria agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; não cabe aplicação da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro sem dúvida objetiva; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Fungibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Fungibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que revogou a assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso com erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando a decisão atacada foi proferida por Desembargador Relator; o recurso correto seria agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; não cabe aplicação da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro sem dúvida objetiva; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.