AREsp 1707675 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO MONTENEGRO; Agravante: ESTÁTICA PROPAGANDA LTDA.; Agravante: PROPAGANDA ESTÁTICA INTERNACIONAL LTDA.; Agravante: RENATA MONTENEGRO; Agravante: RICARDO MONTENEGRO; Agravado: JOSE CARLOS PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONALDO MONTENEGRO

Agravante

ESTÁTICA PROPAGANDA LTDA.

Agravante

PROPAGANDA ESTÁTICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

RENATA MONTENEGRO

Agravante

RICARDO MONTENEGRO

Agravante

JOSE CARLOS PINTO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.