REsp 1901814 - DECISAO

REsp 1901814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 489 do CPC/2015, e nessa extensão negou-se provimento, por entender que a matéria relativa à concessão ou indeferimento de tutela de urgência é decidida em cognição sumária, sujeita a modificação, de modo que sua revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e encontra óbice na Súmula 735/STF quanto ao cabimento de recurso extraordinário/especial contra decisões liminares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Motivação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Motivação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Possível ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 489 do CPC/2015, e nessa extensão negou-se provimento, por entender que a matéria relativa à concessão ou indeferimento de tutela de urgência é decidida em cognição sumária, sujeita a modificação, de modo que sua revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e encontra óbice na Súmula 735/STF quanto ao cabimento de recurso extraordinário/especial contra decisões liminares.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Desprovimento do Agravo de Instrumento.
  • Publique-se.