REsp 1861462 - DECISAO

REsp 1861462 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o agravo de instrumento é descabido quando a decisão interlocutória atacada foi proferida antes da publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 988 (19/12/2018) e não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, a falta de prequestionamento das demais matérias impede seu exame no recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIVANIO GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Modulação De Efeitos
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

EDIVANIO GOMES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que intimou autores a esclarecer quitação de financiamento imobiliário na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e sua modulação temporal
  3. 3 Inexistência de prequestionamento que impeça exame de mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o agravo de instrumento é descabido quando a decisão interlocutória atacada foi proferida antes da publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 988 (19/12/2018) e não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, a falta de prequestionamento das demais matérias impede seu exame no recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.