REsp 1807835 - DECISAO

REsp 1807835 - DECISAO

Reconhece-se a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ, mas a modulação dos efeitos dessa tese alcança apenas decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão em 19/12/2018; sendo a decisão agravada anterior a essa data, o agravo de instrumento foi considerado descabido. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e, diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Modulação Dos Efeitos, Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Modulação Dos Efeitos Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo é impugnável por agravo de instrumento na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da tese do Tema 988/STJ às decisões proferidas antes da publicação do acórdão
  3. 3 Cabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhece-se a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ, mas a modulação dos efeitos dessa tese alcança apenas decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão em 19/12/2018; sendo a decisão agravada anterior a essa data, o agravo de instrumento foi considerado descabido. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e, diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.