REsp 1776284 - DECISAO

REsp 1776284 - DECISAO

Por se tratar de decisão que versa sobre competência, e à luz da tese do Tema 988/STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admite-se o agravo de instrumento mesmo que a hipótese não esteja expressamente prevista no art. 1.015, de modo que se deu provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A; Parte Incluída No Polo Passivo: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj

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Parties

ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

IBAMA

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência
  2. 2 Natureza da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da tese firmada nos recursos repetitivos (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que versa sobre competência, e à luz da tese do Tema 988/STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admite-se o agravo de instrumento mesmo que a hipótese não esteja expressamente prevista no art. 1.015, de modo que se deu provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.