REsp 1842478 - DECISAO

REsp 1842478 - DECISAO

Admite-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência mesmo quando não expressamente prevista no art. 1.015 do CPC/2015, em razão da taxatividade mitigada do rol e da possibilidade de urgência/inutilidade do julgamento na apelação; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente e foi afastada no caso concreto.

Parties
Recorrente: SUL ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos / Tema 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos / Tema 988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC como taxatividade mitigada
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admite-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência mesmo quando não expressamente prevista no art. 1.015 do CPC/2015, em razão da taxatividade mitigada do rol e da possibilidade de urgência/inutilidade do julgamento na apelação; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente e foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Permitir o prosseguimento do agravo de instrumento relativo à definição de competência
  • Excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015