REsp 1851549 - DECISAO

REsp 1851549 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial foi proferida antes da publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), de modo que o pleito não se inclui expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015; as demais matérias não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede sua apreciação em sede de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EROS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Modulação De Efeitos
Processual Civil Agravo De Instrumento Emenda À Inicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Modulação De Efeitos

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Parties

EROS LANGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão que determinou emenda à inicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 988/STJ (REsp 1.704.520/MT) às decisões proferidas após 19.12.2018
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial foi proferida antes da publicação do acórdão que firmou a tese do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), de modo que o pleito não se inclui expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015; as demais matérias não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede sua apreciação em sede de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...