AREsp 1755939 - DECISAO

AREsp 1755939 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a decisão impugnada não integra as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o agravo de instrumento/agravo utilizado é incabível; além disso, a orientação do STJ no Tema 988, que admite taxatividade mitigada, teve seus efeitos modulados apenas para decisões proferidas após a publicação do acórdão paradigma (19/12/2018), não se aplicando ao caso; por fim, as razões recursais foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284 do STF por não demonstrar como o acórdão recorrido teria violado a norma invocada e por não comprovar similitude fática para dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade, Recurso Especial, Tema 988 (resp 1.696.396/mt), Súmula 284 STF, Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Recurso Especial Tema 988 (resp 1.696.396/mt) Súmula 284 STF Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que negou arquivamento e determinou prosseguimento/negação de desbloqueio do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 988 a decisões proferidas antes da publicação do acórdão paradigma (modulação de efeitos)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a decisão impugnada não integra as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o agravo de instrumento/agravo utilizado é incabível; além disso, a orientação do STJ no Tema 988, que admite taxatividade mitigada, teve seus efeitos modulados apenas para decisões proferidas após a publicação do acórdão paradigma (19/12/2018), não se aplicando ao caso; por fim, as razões recursais foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284 do STF por não demonstrar como o acórdão recorrido teria violado a norma invocada e por não comprovar similitude fática para dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Nego provimento ao agravo