AREsp 1748504 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Credora: sociedade de advogados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

sociedade de advogados

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 83/STJ
3 possibilidade de inclusão de sociedade de advogados como credora de verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade