AREsp 1756774 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial não enfrentou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Titularidade Da Verba Honorária, Inadmissão De Recurso

Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Titularidade Da Verba Honorária Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alteração da titularidade da verba honorária sucumbencial
2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ).
Negou-se provimento ao agravo interno.