REsp 1903787 - DECISAO

REsp 1903787 - DECISAO

O STJ concluiu que é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de execução que visa discutir a extensão dos efeitos de determinado julgado a terceiros, reconhecendo ofensa ao art. 1.015 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal enfrente a questão em novo julgamento.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA DE LURDES VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente a questão do cabimento do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução, Recurso Especial, Extensão De Efeitos De Decisão a Terceiros, Cabimento Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Execução Recurso Especial Extensão De Efeitos De Decisão a Terceiros Cabimento Recursal

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Parties

ROSÂNGELA DE LURDES VERONESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em processo de execução para discutir extensão dos efeitos de decisão a terceiros
  2. 2 Alegação de perda de objeto do recurso
  3. 3 Necessidade de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de execução que visa discutir a extensão dos efeitos de determinado julgado a terceiros, reconhecendo ofensa ao art. 1.015 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal enfrente a questão em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente a questão do cabimento do agravo de instrumento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento para que o tribunal enfrente a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento