AREsp 1709365 - DECISAO

AREsp 1709365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GÓES-COHABITA PARTICIPAÇÕS LTDA.; Agravado: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Agravo De Instrumento Em Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Mitigação Da Taxatividade, Suspensão Da Execução
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do NCPC Súmula Nº 7/stj Mitigação Da Taxatividade Suspensão Da Execução

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Parties

GÓES-COHABITA PARTICIPAÇÕS LTDA.

Agravante

MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Agravo De Instrumento Em Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento com base na mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC em razão de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.