REsp 1911564 - DECISAO

REsp 1911564 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido (supressão de instância) e buscou a apreciação, no tribunal ad quem, de matérias não enfrentadas pelo juízo de origem que devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: a agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Supressão De Instância, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Competência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prescrição Ilegitimidade Ativa Supressão De Instância Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Competência

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

a agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para promover execução individual de coisa julgada coletiva
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido (supressão de instância) e buscou a apreciação, no tribunal ad quem, de matérias não enfrentadas pelo juízo de origem que devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.