AREsp 1811128 - DECISAO

AREsp 1811128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e fixação do valor da embarcação), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo exerceu o livre convencimento motivado ao arbitrar valor que foi considerado razoável e compatível como ponto de equilíbrio entre as avaliações técnicas e anúncios, evitando locupletamento ilícito e retardamento da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Valoração Da Prova, Indenização Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Valoração Da Prova Indenização Material Coisa Julgada Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das provas e possível violação dos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 Pretensão de reexame do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do valor da embarcação apreendida judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e fixação do valor da embarcação), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo exerceu o livre convencimento motivado ao arbitrar valor que foi considerado razoável e compatível como ponto de equilíbrio entre as avaliações técnicas e anúncios, evitando locupletamento ilícito e retardamento da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.